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Última atualização: 02/09/2026
A presente Política de Privacidade explica de que forma a SIBERTEX, SOCIEDADE IBÉRICA DE COMUNICAÇÃO, LDA, com NIPC 502412666 e sede em AV. Alexandre Herculano Nº54 – 4º ESQ (doravante designada por “Empresa”), trata os dados pessoais dos utilizadores do website e da plataforma digital sibertex.pt (doravante designada por “Plataforma”).
A Empresa valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais e compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma é:
SIBERTEX, SOCIEDADE IBÉRICA DE COMUNICAÇÃO, LDA
NIPC: 502412666
Morada: AV. Alexandre Herculano Nº54 – 4º ESQ
E-mail: sibertexmail.com
Telefone: 265527397
Para questões relacionadas com proteção de dados, o utilizador poderá contactar a Empresa através do endereço de e-mail acima mencionado.
2. Que dados pessoais podem ser tratados?
Dependendo da utilização da Plataforma, da relação contratual existente e das funcionalidades utilizadas, a Empresa poderá tratar diferentes categorias de dados pessoais.
2.1. Dados de identificação e contacto
Poderão ser tratados, designadamente:
Nome;
Endereço de correio eletrónico;
Número de telefone;
Morada;
NIF;
Outros elementos de identificação necessários à relação contratual.
A informação efetivamente solicitada poderá variar consoante a fase da relação entre o utilizador e a Empresa.
2.2. Dados relacionados com contratos
Poderão ser tratados dados relacionados com a celebração e execução do contrato, incluindo informação relativa ao espaço atribuído, condições contratuais, duração, valores contratados, pedidos efetuados e comunicações relacionadas com a relação contratual.
2.3. Dados de faturação
Poderão ser tratados dados necessários à emissão, disponibilização, consulta e gestão de documentos de faturação, incluindo os elementos exigidos pela legislação fiscal e contabilística aplicável.
2.4. Dados relativos a pagamentos
Quando sejam realizados pagamentos através da Plataforma, poderão ser tratados dados relativos às respetivas operações, incluindo, consoante aplicável:
Valor;
Data;
Estado da operação;
Referência ou identificador da transação;
Meio de pagamento;
Outros elementos necessários à confirmação e gestão do pagamento.
Os pagamentos poderão ser processados por prestadores de serviços de pagamento, designadamente a Eupago.
A Empresa não pretende tratar dados de cartões bancários para finalidades diferentes das necessárias à operação de pagamento. O tratamento dos dados diretamente necessários à execução do pagamento poderá ser realizado pelo respetivo prestador de serviços de pagamento, de acordo com a configuração técnica do serviço.
2.5. Pessoas autorizadas
Quando a funcionalidade esteja disponível, poderão ser tratados dados relativos às pessoas indicadas pelo titular do contrato como autorizadas a aceder às instalações.
Esses dados poderão incluir, consoante os campos disponibilizados pela Plataforma:
Nome;
Contacto;
Informação necessária para identificação ou autorização de acesso;
Estado de autorização;
Registos relacionados com o acesso às instalações.
O titular da conta deve assegurar que possui fundamento legítimo para fornecer à Empresa os dados das pessoas que indica como autorizadas, devendo, sempre que adequado, informá-las desse tratamento.
2.6. Veículos autorizados
Poderão ser tratados dados relativos aos veículos autorizados a aceder às instalações, nomeadamente:
Matrícula;
Identificação associada ao titular;
Estado de autorização;
Informação relacionada com o acesso.
2.7. Dados relativos a pedidos e acessos
A Plataforma poderá registar informação relativa aos pedidos efetuados pelo utilizador e à utilização dos sistemas de acesso às instalações.
Estes dados poderão incluir, entre outros:
Data e hora do pedido;
Data e hora de aprovação ou rejeição;
Data e hora associadas à utilização do sistema de acesso;
Utilizador associado;
Informação técnica necessária à segurança e funcionamento do sistema.
Estes dados são utilizados, designadamente, para gestão da relação contratual, segurança das instalações, controlo de acessos, investigação de incidentes e defesa de direitos.
2.8. Dados técnicos e de segurança
Poderão ser tratados dados técnicos relacionados com o acesso e utilização da Plataforma, incluindo, consoante a configuração técnica:
Endereço IP;
Data e hora de acesso;
Sistema operativo;
Navegador;
Informação relativa ao dispositivo;
Registos técnicos e de segurança;
Informação relacionada com mecanismos de autenticação reforçada, incluindo autenticação de dois fatores, quando disponível.
2.9. Videovigilância
As instalações poderão dispor de sistemas de videovigilância destinados à proteção de pessoas e bens.
A videovigilância poderá implicar o tratamento de imagem das pessoas que se encontrem nas áreas abrangidas pelo sistema.
Os sistemas de videovigilância serão utilizados nos termos da legislação aplicável e sujeitos às limitações legalmente previstas. A Lei n.º 58/2019 estabelece, designadamente, regras específicas quanto às zonas que podem ser abrangidas pelas câmaras e à captação de som.
A sinalética existente nas instalações informa sobre a existência do sistema de videovigilância.
3. Para que finalidades utilizamos os dados?
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
a) Gestão de contas e acesso à Plataforma
Para criar e gerir contas de utilizador, autenticar utilizadores, assegurar o funcionamento da Plataforma e prestar as funcionalidades disponibilizadas.
b) Gestão e execução dos contratos
Para celebrar, executar, acompanhar e gerir contratos relativos à utilização das arrecadações e/ou espaços de estacionamento.
c) Faturação e obrigações contabilísticas e fiscais
Para emissão e gestão de faturas e demais documentos, cumprimento de obrigações legais e gestão contabilística e fiscal.
d) Processamento de pagamentos
Para processar, confirmar, registar e reconciliar pagamentos realizados através da Plataforma.
e) Gestão de acessos
Para gerir pedidos de acesso, autorizações de pessoas e veículos, controlar acessos e assegurar a segurança das instalações.
f) Segurança
Para prevenir, detetar e investigar acessos não autorizados, fraude, utilização abusiva, incidentes de segurança ou situações suscetíveis de afetar pessoas, bens ou sistemas.
g) Gestão de pedidos e assistência
Para responder a pedidos de informação, reclamações, comunicações de avarias e outras solicitações apresentadas através da Plataforma.
h) Comunicações de serviço
Para enviar notificações relacionadas com a relação contratual, faturação, pagamentos, pedidos de acesso, segurança, manutenção e outras comunicações necessárias à utilização da Plataforma.
i) Cumprimento de obrigações legais
Para cumprir obrigações legais, regulamentares, fiscais, contabilísticas, administrativas ou judiciais a que a Empresa esteja sujeita.
j) Exercício ou defesa de direitos
Para estabelecer, exercer ou defender direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.
k) Melhoria e segurança dos sistemas
Para analisar erros, incidentes, desempenho e segurança da Plataforma e implementar medidas destinadas à sua melhoria e proteção.
4. Fundamentos jurídicos do tratamento
Consoante a finalidade concreta, o tratamento de dados poderá basear-se, nomeadamente, nos seguintes fundamentos jurídicos previstos no RGPD:
Execução de contrato: quando o tratamento seja necessário para celebrar ou executar um contrato com o titular dos dados.
Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento seja necessário para cumprir uma obrigação legal aplicável à Empresa.
Interesse legítimo: quando o tratamento seja necessário para prosseguir interesses legítimos da Empresa ou de terceiros, desde que os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular não prevaleçam sobre esses interesses, tendo em conta a situação concreta.
Consentimento: quando o tratamento dependa de consentimento e este constitua o fundamento jurídico adequado. Nesses casos, o consentimento poderá ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado antes da sua retirada.
A fundamentação concreta de cada tratamento dependerá da finalidade e das circunstâncias em que os dados sejam recolhidos.
5. Quem pode ter acesso aos dados?
Os dados pessoais poderão ser tratados por colaboradores da Empresa que necessitem de aceder aos mesmos para o desempenho das respetivas funções.
Poderão ainda ter acesso aos dados prestadores de serviços que atuem por conta da Empresa, nomeadamente nas áreas de:
Alojamento e infraestrutura tecnológica;
Desenvolvimento e manutenção da Plataforma;
Segurança informática;
Envio de correio eletrónico e notificações;
Processamento de pagamentos;
Contabilidade e faturação;
Apoio técnico;
Serviços jurídicos;
Outros serviços necessários à gestão da atividade.
Quando esses prestadores atuem como subcontratantes, a Empresa procurará assegurar que o tratamento seja realizado mediante as garantias adequadas e em conformidade com o RGPD.
6. Prestadores de pagamento
Os pagamentos realizados através da Plataforma Irão ser processados através da Eupago.
O prestador de pagamentos poderá tratar dados pessoais necessários à execução, autenticação, prevenção de fraude e gestão das operações de pagamento, de acordo com o seu próprio enquadramento legal, termos e políticas de privacidade.
A Empresa deverá disponibilizar aos utilizadores, quando aplicável, informação adicional relativa ao prestador de pagamento utilizado.
7. Transferências internacionais
A Empresa procurará privilegiar o tratamento de dados dentro do Espaço Económico Europeu.
Sempre que os dados pessoais sejam transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional, a Empresa assegurará a existência de um mecanismo de transferência válido nos termos do RGPD, nomeadamente uma decisão de adequação ou as garantias adequadas legalmente previstas.
A informação sobre eventuais transferências internacionais dependerá da configuração efetiva dos serviços tecnológicos utilizados pela Empresa.
8. Prazo de conservação
A Empresa não conservará os dados pessoais durante mais tempo do que aquele que seja necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos períodos legalmente exigidos.
Os prazos concretos dependerão da natureza dos dados e da finalidade do tratamento.
Em particular:
Os dados necessários à gestão contratual poderão ser conservados enquanto o contrato estiver em vigor e posteriormente durante o período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício e defesa de direitos;
Os dados de faturação e contabilidade serão conservados durante os períodos legalmente exigidos;
Os registos de acesso e segurança serão conservados pelo período necessário às finalidades de segurança, gestão, investigação de incidentes e defesa de direitos;
Os dados relativos à videovigilância serão conservados durante o período legalmente aplicável, sem prejuízo da sua preservação quando necessário para investigação de factos ou exercício de direitos.
A legislação nacional estabelece que os dados devem ser conservados pelo período fixado por lei ou, na sua ausência, pelo período necessário à finalidade do tratamento.
9. Segurança dos dados
A Empresa adota medidas técnicas e organizativas adequadas destinadas a proteger os dados pessoais contra perda, destruição, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.
Essas medidas poderão incluir, consoante a arquitetura da Plataforma:
Controlo de acessos;
Autenticação reforçada;
Encriptação;
Registos de segurança;
Cópias de segurança;
Medidas de monitorização;
Limitação de acessos internos;
Procedimentos de resposta a incidentes.
Nenhum sistema informático pode garantir segurança absoluta, pelo que a Empresa não pode assegurar que qualquer transmissão ou armazenamento de dados seja totalmente isento de riscos.
10. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá, consoante as circunstâncias, exercer os seguintes direitos:
Direito de acesso aos seus dados pessoais;
Direito de retificação dos dados inexatos ou incompletos;
Direito ao apagamento dos dados;
Direito à limitação do tratamento;
Direito de oposição ao tratamento;
Direito à portabilidade dos dados, quando legalmente aplicável;
Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no consentimento.
O exercício de alguns destes direitos poderá estar sujeito às limitações previstas na legislação aplicável, nomeadamente quando exista uma obrigação legal de conservação dos dados ou quando os dados sejam necessários para o exercício ou defesa de direitos.
O RGPD prevê, designadamente, direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, nos termos dos respetivos artigos.
11. Como exercer os seus direitos
Os direitos poderão ser exercidos através de pedido enviado para o e-mail ou morada que constam na primeira página deste documento.
O pedido deverá, sempre que necessário, conter informação suficiente para permitir a identificação do titular e a análise do pedido.
A Empresa responderá aos pedidos dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
Sempre que exista dúvida razoável quanto à identidade do requerente, a Empresa poderá solicitar informação adicional necessária para confirmar essa identidade, utilizando meios proporcionais e adequados.
12. Direito de apresentar reclamação à CNPD
O titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
A CNPD é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da legislação portuguesa de proteção de dados.
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Website: https://www.cnpd.pt/
13. Cookies e tecnologias semelhantes
O website e/ou a Plataforma poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes.
Os cookies estritamente necessários ao funcionamento e segurança dos serviços poderão ser utilizados sempre que legalmente permitido.
Os cookies destinados a finalidades adicionais, designadamente análise estatística, personalização ou marketing, serão tratados de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, mediante consentimento do utilizador.
A informação detalhada sobre os cookies utilizados, respetivas finalidades, duração e possibilidade de gestão deverá constar de uma Política de Cookies ou de um mecanismo equivalente disponibilizado no website.
14. Dados de menores
A Plataforma não se destina especificamente a menores.
Quando a utilização de determinadas funcionalidades envolva menores, o tratamento dos respetivos dados será realizado de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, com o consentimento ou intervenção do respetivo representante legal.
15. Ligações para websites de terceiros
A Plataforma poderá conter ligações para websites ou serviços de terceiros.
A Empresa não é responsável pelas práticas de privacidade desses terceiros. O tratamento de dados realizado por esses serviços ficará sujeito às respetivas políticas de privacidade.
16. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou funcionais.
A versão atualizada será disponibilizada no website, sendo indicada a data da respetiva atualização.
Quando uma alteração tenha impacto significativo nos direitos dos titulares, a Empresa adotará medidas adequadas para informar os utilizadores.
17. Contactos
Para questões relacionadas com esta Política de Privacidade ou com o tratamento de dados pessoais, fale connosco através dos contactos presentes na primeira página deste documento.
SIBERTEX, 02/09/2026
Platform note — technical complement to the document above:
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