Termos e Condições
Termos e Condições de Utilização
Resumo: A SIBERTEX é uma plataforma de consulta, apoio administrativo e gestão contratual para serviços de armazenamento em contentores e parqueamento de veículos. Pagamentos são processados através de intermediários certificados (EuPago).
Ao aceder e utilizar o portal SIBERTEX ("Plataforma"), o Utilizador declara que leu e aceita, sem reservas, estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Se não concordar, deve abster-se de utilizar a Plataforma.
1. Identificação do Prestador
- Entidade: Sibertex - Sociedade Ibérica de Comunicação Lda
- NIF: 502 412 666
- Sede: Av. Alexandre Herculano, 54, 4.º Esq.º, 2900-206 Setúbal, Portugal
- Contacto: geral@sibertex.pt
- Telefone: +351 919 435 546
A Plataforma disponibiliza funcionalidades de visualização de contratos, conta corrente, processamento de pagamentos e ferramentas de apoio à gestão administrativa.
2. Aceitação e Alterações
A utilização implica aceitação dos Termos. Poderemos atualizá-los por motivos legais, técnicos ou operacionais. A versão vigente é a publicada nesta página. Alterações materiais poderão ser comunicadas por meios adicionais (email, avisos na Plataforma).
3. Registo, Conta e Segurança
- O registo pode ser necessário para aceder a determinadas funcionalidades. A conta é pessoal e intransmissível.
- O Utilizador garante que os dados fornecidos são exatos e atualizados e deve proteger as credenciais de acesso.
- É proibida a criação de contas falsas/duplicadas, uso de bots ou automações não autorizadas.
- Podemos aplicar medidas antifraude e solicitar verificações razoáveis quando necessário.
4. Natureza do Serviço
A Plataforma disponibiliza funcionalidades de visualização de contratos, conta corrente e processamento de pagamentos.
5. Pagamentos, Intermediários (EuPago) e Dados Financeiros
Quando aplicável, pagamentos e processamentos financeiros são efetuados através de intermediários de pagamento certificados, nomeadamente a EuPago, nos termos e condições desse prestador.
- Intermediação: a Plataforma pode iniciar/redirecionar o processo de pagamento, mas o processamento ocorre no prestador de pagamentos;
- Dados de cartão: não armazenamos dados completos de cartões de pagamento. Qualquer recolha/processamento é da responsabilidade do intermediário (conforme os seus standards e certificações PCI-DSS);
- Reembolsos e litígios: questões relacionadas com reembolsos ou disputas de pagamento devem ser tratadas através dos canais de suporte da SIBERTEX;
- Falhas técnicas: poderão ocorrer indisponibilidades temporárias nos prestadores de pagamento. Nesses casos, a Plataforma poderá não conseguir concluir o fluxo de pagamento.
Nota: A referência ao prestador EuPago não implica garantia de disponibilidade ou assunção de responsabilidade por parte da Plataforma.
6. Utilizadores
O acesso pode variar conforme o perfil do utilizador:
- Público — acesso sem autenticação a informação geral
- Utilizador registado — acesso com autenticação
- Cliente — acesso a funcionalidades específicas (em preparação)
- Administrador — gestão e configuração do sistema
7. Informação Apresentada
A informação contratual e financeira apresentada tem carácter informativo. Para questões contratuais, fiscais ou financeiras, deve ser consultada a documentação oficial.
8. Utilização Aceitável (AUP)
- Proibido conteúdo ilícito, difamatório, enganoso, discriminatório ou que incite à violência/ódio.
- Proibida violação de direitos de terceiros (direitos de autor, marcas, dados pessoais).
- Proibidos spam, scraping abusivo, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, DDoS.
- Proibida tentativa de aceder a dados de outros utilizadores sem autorização.
9. Privacidade e Cookies
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e a utilização de cookies pela Política de Cookies. Cookies analíticos/marketing só são ativados após consentimento.
10. Propriedade Intelectual
Marca, logótipos, código, base de dados e design pertencem à SIBERTEX ou licenciantes. O uso da Plataforma não confere quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Utilizador. Não é permitido copiar, modificar, descompilar ou criar obras derivadas, salvo previsão legal.
11. Disponibilidade e Manutenção
Envidamos esforços razoáveis para garantir disponibilidade. Poderá haver manutenção programada ou urgente. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem compatibilidade com todos os dispositivos/browsers.
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou oportunidades decorrentes do uso da Plataforma. A SIBERTEX não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva na informação apresentada no portal.
Nada exclui responsabilidade por dolo, nem responsabilidades que a lei proíba excluir.
13. Suspensão e Encerramento
Contas que infrinjam a lei/Termos ou comprometam a segurança/estabilidade podem ser suspensas/encerradas. O Utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento; a retenção de dados observa os prazos legais e a Política de Privacidade.
14. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
O Utilizador pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações: www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista oficial é disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
15. Lei Aplicável e Foro
Regidos pela lei portuguesa. Foro competente: Setúbal, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor quanto ao seu foro.
16. Disposições Finais
- Separabilidade: a invalidade de uma cláusula não afeta as restantes.
- Comunicações: poderemos contactar o Utilizador pelo email associado à conta.
- Cessão: a posição contratual pode ser cedida no contexto de reestruturação, nos termos da lei.