Termos e Condições de Utilização da Plataforma

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma digital disponibilizada pela SIBERTEX – Sociedade Ibérica de Comunicação, Lda, NIPC 502412666, com sede na Av. Alexandre Herculano, 54, 2900-206 Setúbal. Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes termos, nos termos do disposto nos artigos 405.º e 406.º do Código Civil português.

2. Enquadramento Legal

O tratamento de dados pessoais, a contratação eletrónica e a utilização do serviço digital regem-se, entre outras, pelas seguintes normas:

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD)
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD)
• Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico)
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor)
• Código Civil e demais legislação portuguesa aplicável

3. Funcionalidade da Plataforma

A plataforma permite aos clientes:

• Efetuar o registo e gestão de contratos celebrados com a SIBERTEX;
• Agendar acessos às instalações físicas da Nave Maré Alta;
• Efetuar e consultar pagamentos de serviços contratados;
• Consultar documentação e comunicações associadas aos seus contratos.

4. Regras de Acesso

O acesso à plataforma é reservado a utilizadores autenticados. Cada utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais. Em caso de perda ou suspeita de acesso indevido, deve comunicar de imediato à SIBERTEX.

5. Pagamentos

Os valores a pagar encontram-se definidos nos contratos celebrados com a SIBERTEX. A plataforma digital poderá disponibilizar referências ou interfaces para facilitar os pagamentos eletrónicos, sem substituir a obrigação contratual subjacente. O incumprimento de prazos poderá originar penalizações nos termos convencionados contratualmente.

6. Acessos Presenciais

O acesso aos bens guardados nas instalações requer agendamento com, pelo menos, 24 horas de antecedência. O acesso poderá ser condicionado pelos horários de funcionamento: terças, quintas e sábados, das 9h00 às 13h00, exceto feriados nacionais.

7. Limitação de Responsabilidade

A SIBERTEX desenvolve os seus melhores esforços para garantir a estabilidade, segurança e fiabilidade da plataforma. No entanto, não se responsabiliza por falhas técnicas alheias à sua vontade ou por indisponibilidades causadas por terceiros, designadamente fornecedores de alojamento ou comunicações.

8. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos são tratados pela SIBERTEX nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019. O utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, conforme indicado na Política de Privacidade publicada no site.

9. Cancelamentos e Reembolsos

A cessação antecipada de contratos celebrados com a SIBERTEX deverá ser comunicada por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, para os canais oficiais. Salvo estipulação contratual expressa, os montantes pagos antecipadamente consideram-se devidos e não são reembolsáveis.

Excecionalmente, e mediante deliberação da gerência, poderá ser autorizado o reembolso parcial proporcional ao período não utilizado, desde que:

• Não existam valores em dívida por parte do cliente;
• O bem tenha sido efetivamente retirado das instalações;
• Não tenham sido prestados serviços acessórios não reembolsáveis;
• O pedido se fundamente em motivo considerado relevante.

Os reembolsos, quando aprovados, serão processados por transferência bancária para o IBAN do último pagamento ou, sempre que tecnicamente possível, pelo mesmo método utilizado (ex.: cartão bancário, MB Way), no prazo máximo de 15 dias úteis após aprovação.

10. Alterações aos Termos

A SIBERTEX reserva-se o direito de alterar os presentes termos, devendo o utilizador consultar periodicamente a sua versão atualizada. As alterações com impacto direto no tratamento de dados ou nos serviços prestados serão devidamente comunicadas por via eletrónica.

11. Aviso ao Consumidor

Nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor.

12. Legislação e Foro Competente

Para resolução de litígios relacionados com o acesso ou utilização da plataforma digital, é competente o foro da Comarca de Setúbal, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, nomeadamente em matéria de defesa do consumidor.