Termos de Serviço

Última atualização: 02/09/2026

1. Identificação da entidade responsável

A plataforma digital sibertex.pt (doravante designada por “Plataforma”) é disponibilizada e gerida por:

SIBERTEX, SOCIEDADE IBÉRICA DE COMUNICAÇÃO, LDA

NIPC: 502412666

Sede: AV. Alexandre Herculano Nº54 – 4º ESQ.

Telefone: 265527397

E-mail: sibertex@gmail.com

Website: sibertex.pt

Doravante, a entidade acima identificada será designada por “Empresa”.

2. Objeto e âmbito de aplicação

2.1. Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da Plataforma disponibilizada pela Empresa aos seus clientes e utilizadores autorizados.

2.2. A Plataforma destina-se, designadamente, a permitir a gestão digital da relação existente entre a Empresa e os seus clientes relativamente à utilização de espaços de armazenamento e/ou estacionamento disponibilizados pela Empresa.

2.3. Através da Plataforma, os utilizadores poderão, consoante as funcionalidades disponibilizadas pela Empresa, consultar informação relacionada com os respetivos contratos, consultar e descarregar documentos efaturas, efetuar pagamentos, apresentar pedidos, solicitar acesso às instalações, gerir pessoas e veículos autorizados, comunicar ocorrências ou avarias e receber comunicações da Empresa.

2.4. Os presentes Termos de Serviço regulam exclusivamente a utilização da Plataforma e das respetivas funcionalidades digitais. As condições concretas relativas à disponibilização, utilização, preço, duração, cessação e demais direitos e obrigações relativos a cada arrecadação ou espaço de estacionamento são reguladas pelo respetivo contrato celebrado entre a Empresa e o cliente.

2.5. Em caso de conflito entre os presentes Termos de Serviço e o contrato individual celebrado entre a Empresa e o cliente, prevalecem as disposições do contrato individual relativamente às matérias especificamente nele reguladas.

3. Aceitação dos Termos

3.1. A criação de uma conta, o acesso à Plataforma ou a utilização das suas funcionalidades pressupõem a leitura e aceitação dos presentes Termos de Serviço.

3.2. Quando a aceitação dos presentes Termos seja apresentada através de uma opção específica na Plataforma, o utilizador deverá manifestar expressamente a sua concordância antes de prosseguir, quando tal seja legalmente exigível.

3.3. O utilizador que não concorde com os presentes Termos deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

3.4. A aceitação dos presentes Termos não substitui nem constitui, por si só, a celebração do contrato relativo à utilização de uma arrecadação ou espaço de estacionamento, salvo quando a Empresa disponibilize expressamente essa contratação através da Plataforma.

4. Acesso e criação de conta

4.1. A Plataforma pode ser utilizada por clientes que já mantenham uma relação contratual com a Empresa, bem como por novos clientes que pretendam celebrar um contrato através dos meios disponibilizados pela Empresa.

4.2. A criação de uma conta poderá exigir o fornecimento de determinados dados pessoais e outros elementos necessários à identificação do utilizador e à gestão da relação contratual.

4.3. O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, atualizada e completa e a proceder à sua atualização sempre que necessário.

4.4. As credenciais de acesso à conta são pessoais e devem ser mantidas confidenciais pelo respetivo titular.

4.5. O utilizador não deverá partilhar as suas credenciais com terceiros nem permitir a utilização da sua conta por pessoas não autorizadas.

4.6. Quando disponibilizado pela Plataforma, poderá ser utilizado um mecanismo de autenticação reforçada, incluindo autenticação de dois fatores ou mecanismo equivalente.

4.7. O utilizador deverá comunicar à Empresa, logo que possível, qualquer utilização não autorizada da sua conta, perda ou comprometimento das respetivas credenciais.

5. Celebração de contratos através da Plataforma

5.1. Quando a Empresa disponibilizar a possibilidade de novos clientes celebrarem contratos através da Plataforma, serão apresentados previamente os elementos necessários à tomada de decisão e à celebração do respetivo contrato.

5.2. Antes da conclusão de um contrato que implique pagamento, serão apresentadas ao cliente, de forma clara e compreensível, as informaçõeslegalmente exigidas, incluindo, quando aplicável, o preço, condições de pagamento, duração, condições de cessação e demais condições relevantes.

5.3. Sempre que legalmente exigido, a ação através da qual o cliente conclua uma operação que implique uma obrigação de pagamento será identificada de forma clara e inequívoca.

5.4. Quando a celebração do contrato seja realizada por via eletrónica, serão utilizados os mecanismos de assinatura ou confirmação disponibilizados pela Empresa.

5.5. A validade e os efeitos jurídicos da assinatura eletrónica utilizada dependem do mecanismo concreto adotado pela Empresa e da legislação aplicável.

5.6. Após a celebração do contrato, a documentação contratual será disponibilizada ao cliente em suporte duradouro, nos termos legalmente aplicáveis.

6. Faturação e pagamentos

6.1. A Plataforma poderá permitir ao cliente consultar as suas faturas, documentos de faturação, histórico de pagamentos e outros elementos relacionados com a sua conta.

6.2. Os pagamentos disponibilizados através da Plataforma serão processados através da Eupago, ou outra entidade que venha a substituí-la ou complementar o respetivo serviço.

6.3. O processamento dos dados necessários à realização dos pagamentos poderá ser efetuado diretamente pelo prestador de serviços de pagamento, de acordo com os respetivos termos e políticas de privacidade.

6.4. A Empresa poderá conservar informação relacionada com a operação de pagamento, designadamente a identificação da transação, valor, data, estado dopagamento e outros elementos necessários à gestão contratual, contabilística, fiscal e administrativa.

6.5. Salvo indicação expressa em contrário, os dados de instrumentos de pagamento não são utilizados pela Empresa para finalidades diferentes das necessárias à gestão do pagamento e da relação contratual.

6.6. A utilização de serviços de pagamento de terceiros poderá estar sujeita aos termos e condições e à política de privacidade desses prestadores.

7. Acesso às instalações

7.1. O acesso físico às instalações da Empresa depende das condições previstas no respetivo contrato e dos procedimentos definidos pela Empresa.

7.2. Sempre que o acesso seja solicitado através da Plataforma, o pedido fica sujeito a aprovação da Empresa.

7.3. A apresentação de um pedido de acesso não garante, por si só, a respetiva aprovação.

7.4. A Empresa poderá recusar, limitar ou condicionar um pedido de acesso quando existam motivos de segurança, incumprimento contratual, necessidade de manutenção, indisponibilidade das instalações, situações de emergência ou outros motivos legítimos.

7.5. A Plataforma poderá registar determinados elementos relacionados com os pedidos e acessos às instalações, nomeadamente a data e hora do pedido, aprovação, rejeição ou utilização do sistema de acesso, para efeitos de segurança, gestão e controlo da utilização das instalações.

8. Pessoas e veículos autorizados

8.1. Quando essa funcionalidade esteja disponível, o titular de uma relação contratual poderá indicar na Plataforma pessoas que pretende autorizar a utilizar ou aceder às instalações.

8.2. O titular da conta é responsável por garantir que as pessoas que indica como autorizadas possuem autorização para o efeito.

8.3. O titular poderá também indicar os veículos autorizados a aceder às instalações, incluindo, quando aplicável, a respetiva matrícula.

8.4. A inclusão de uma pessoa ou veículo na Plataforma não impede a Empresa de verificar ou condicionar o respetivo acesso por razões de segurança, incumprimento contratual ou outras razões legítimas.

8.5. A Empresa poderá exigir a atualização ou confirmação dos dados relativos às pessoas e veículos autorizados.

9. Utilização adequada da Plataforma

9.1. O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma diligente, responsável e de acordo com a legislação aplicável.

9.2. É proibido utilizar a Plataforma para:

a) praticar atos ilícitos;

b) tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou funcionalidades;

c) introduzir código malicioso, vírus ou qualquer mecanismo suscetível de comprometer a segurança da Plataforma;

d) utilizar a conta de terceiros sem autorização;

e) fornecer informação falsa ou enganosa;

f) contornar medidas de segurança ou limitações técnicas da Plataforma;

g) utilizar a Plataforma para fins diferentes daqueles a que se destina.

9.3. O utilizador será responsável pelos danos causados à Empresa ou a terceiros em consequência de utilização ilícita ou indevida da Plataforma que lhe seja imputável.

10. Disponibilidade e funcionamento da Plataforma

10.1. A Empresa procurará assegurar o funcionamento regular e seguro da Plataforma, sem garantir a disponibilidade permanente e ininterrupta do serviço.

10.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em consequência de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de conectividade, incidentes de segurança, situações de força maior ou outros acontecimentos que não dependam da vontade da Empresa.

10.3. Sempre que razoavelmente possível, a Empresa procurará minimizar a duração e o impacto das interrupções programadas.

10.4. A indisponibilidade temporária da Plataforma não afeta, por si só, a validade dos contratos individuais celebrados entre a Empresa e os respetivos clientes.

10.5. Quando uma funcionalidade da Plataforma esteja temporariamente indisponível, a Empresa poderá disponibilizar meios alternativos de contacto ou atendimento.

11. Comunicações

11.1. A Empresa poderá utilizar a Plataforma e o endereço de correio eletrónico associado à conta do utilizador para enviar comunicações relacionadas com a relação contratual e com a utilização da Plataforma.

11.2. Estas comunicações poderão incluir, entre outras, notificações relativas a faturas, pagamentos, pedidos de acesso, alterações contratuais, manutenção, segurança, ocorrências e outras informações relevantes.

11.3. As comunicações eletrónicas poderão ser utilizadas como meio de comunicação contratual sempre que permitido pela legislação aplicável e de acordo com as condições concretamente aplicáveis ao cliente.

11.4. O utilizador é responsável por assegurar que o endereço de correio eletrónico associado à sua conta se encontra correto e acessível.

12. Suspensão ou cancelamento de acesso

12.1. A Empresa poderá suspender ou limitar o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, quando tal seja necessário para:

a) proteger a segurança da Plataforma;

b) prevenir acessos não autorizados;

c) corrigir falhas técnicas;

d) cumprir obrigações legais;

e) investigar uma utilização abusiva ou fraudulenta;

f) fazer face a incumprimentos contratuais ou dos presentes Termos.

12.2. Sempre que possível e adequado, a Empresa informará o utilizador da suspensão e das respetivas razões.

12.3. O encerramento da conta ou a cessação do acesso à Plataforma não determina automaticamente a cessação de um contrato individual relativo a uma arrecadação ou espaço de estacionamento.

13. Propriedade intelectual

13.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, estrutura, design, conteúdos, textos, elementos gráficos, logótipos e outros elementos que não sejam propriedade de terceiros, pertencem à Empresa ou são utilizados legitimamente pela Empresa.

13.2. A utilização da Plataforma não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os respetivos elementos.

13.3. É proibida a reprodução, distribuição, disponibilização, alteração ou exploração dos conteúdos da Plataforma fora dos limites permitidos por lei sem autorização prévia da Empresa.

14. Proteção de dados pessoais

14.1. O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é realizado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) e a legislação nacional aplicável.

14.2. A informação relativa à recolha, utilização, conservação, partilha e proteção dos dados pessoais consta na Política de Privacidade.

14.3. A utilização da Plataforma poderá envolver o tratamento de dados relacionados com a conta do utilizador, contratos, faturação, pagamentos, pessoas e veículos autorizados, pedidos de acesso e registos de utilização, entre outros.

15. Videovigilância

15.1. Por razões de segurança de pessoas e bens, as instalações poderão encontrar-se abrangidas por sistemas de videovigilância.

15.2. A utilização destes sistemas é realizada nos termos da legislação aplicável e das regras de proteção de dados.

15.3. A informação detalhada sobre o tratamento de dados decorrente dos sistemas de videovigilância consta da Política de Privacidade e da sinalética existente nas instalações.

16. Responsabilidade

16.1. A Empresa não poderá ser responsabilizada por falhas resultantes de circunstâncias que não estejam razoavelmente sob o seu controlo, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam imputáveis.

16.2. A Empresa não é responsável por falhas de equipamentos, sistemas, ligações à Internet ou serviços de terceiros utilizados pelo próprio utilizador.

16.3. O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores nem exclui responsabilidades que, por força da lei, não possam ser excluídas ou limitadas.

17. Alterações aos Termos de Serviço

17.1. A Empresa poderá alterar os presentes Termos de Serviço sempre que tal se revele necessário, designadamente para acompanhar alterações legislativas, regulamentares, técnicas ou funcionais da Plataforma.

17.2. A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma, com indicação da respetiva data de atualização.

17.3. Quando uma alteração tenha impacto relevante nos direitos ou obrigações dos utilizadores, a Empresa procurará comunicá-la através de meio adequado, nomeadamente por correio eletrónico, quando legalmente exigível.

17.4. As alterações não prejudicarão direitos já adquiridos pelo utilizador nem poderão contrariar disposições imperativas da legislação aplicável.

18. Reclamações e resolução de conflitos

18.1. O utilizador poderá apresentar dúvidas, pedidos ou reclamações através dos contactos que constam na primeira página deste documento.

18.2. A Empresa dispõe, nos termos legalmente aplicáveis, de Livro de Reclamações, incluindo o respetivo formato eletrónico quando aplicável.

18.3. O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico deverá ser disponibilizado de forma visível no website da Empresa, nos termos da legislação aplicável.

18.4. O consumidor pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, quando aplicável. A informação sobre a entidade ou entidades de resolução alternativa de litígios a que a Empresa esteja vinculada deverá ser disponibilizada no website e nos contratos, nos termos legalmente exigidos.

19. Lei aplicável e foro competente

19.1. Os presentes Termos de Serviço regem-se pela legislação portuguesa.

19.2. Qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos será, quando não seja possível alcançar uma solução extrajudicial, submetido aos tribunais portugueses territorialmente competentes, sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial aplicáveis aos consumidores.

20. Disposições finais

20.1. Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições.

20.2. A eventual não utilização pela Empresa de um direito previsto nos presentes Termos não constitui renúncia ao mesmo.

20.3. Os presentes Termos constituem o regime aplicável à utilização da Plataforma, sem prejuízo dos contratos específicos celebrados entre a Empresa e os respetivos clientes.

SIBERTEX, 02/09/2026